O condomínio pode proibir o recebimento das encomendas dos moradores?

Convivência Gestão Legislação por Janaína Ferreira em 21/09/2021

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Com a pandemia, as compras feitas pela internet aumentaram e com isso as entregas em condomínios também.

Com isso, surgiram problemas de armazenagem nos condomínios, gerando um grande polêmica sobre esse assunto: o condomínio pode se negar a receber minha encomenda?

Acompanhe, agora, mais informações sobre esse assunto e o que condomínio pode fazer para conseguir resolver o problema das encomendas.

Problema: o condomínio pode se negar a receber as encomendas dos moradores?

Sem capacidade para armazenar as encomendas dos condôminos, muitos síndicos passaram a proibir os funcionários – zeladores e porteiros – de receber essas entregas, alegando que cada morador deverá receber suas encomendas na portaria.

Esse tipo de decisão contraria totalmente os interesses dos condôminos pelos simples fato de não estarem em casa para receber e também em relação aos entregadores que não esperam pela chegada, já que o comum é a portaria receber.

Legislação: Lei Federal 6.538/1978

Síndicos não podem tomar a decisão de proibir o recebimento de encomendas (de pequeno porte) pelo condomínio, pois o síndico deve sempre tomar suas decisões baseadas na votação dos condôminos, em assembleias, e sempre acompanhar o regimento interno, legislação do país e convenção condominial.

Ou seja, o recebimento das encomendas só poderá ser recusado caso a maioria dos condôminos votem a favor dessa decisão, o que é muito difícil.

Caso o problema no condomínio não seja resolvido, os condôminos que se sentirem prejudicados podem convocar assembleia para deliberar e decidir por soluções para este e outros problemas.

E por falar em lei…

A Lei Federal 6.538/1978, que dispõe sobre serviços postais, cujo artigo 22 determina que os responsáveis pelos edifícios, sejam administradores, gerentes, porteiros, zeladores ou empregados, são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.

Soluções para armazenar as encomendas dos condôminos

• Separar em caixas os blocos para armazenar as encomendas;
• Utilizar um cômodo ou depósito próximo à guarita para armazenamento de encomendas e correspondências;
• Nunca se esquecer de usar um livro para controle de entrada e saída das encomendas, sempre entregando para o morador responsável da unidade;
• Contratar serviços de armários digitais se o condomínio for mais adepto à tecnologia;
• Comunicar a chegada das encomendas por aplicativo de condomínio. O morador recebe a notificação em seu celular e já estará ciente que tem encomenda para retirar na portaria.

Esperamos que este artigo tenha sido útil para você!
Um grande abraço e até a próxima 🙂

  1. Olá, Rogerio. Recomendamos falar com o síndico ou com a administradora do seu condomínio, pois cada regimento determina as regras de cada condomínio. Abraços e obrigada pela visita!

  2. Algumas correspomdencias estao chegando sem o número do apartamento mas nome do morador rua e numero do predio estao corretos A portaria pode negar a receber pela falta do numero do apto?

  3. Olá, Nafitaly. Não temos base legal para essa proibição, mas por se tratar de condomínio, o correto é você verificar no regimento interno ou até mesmo entrar em contato com a administradora do condomínio para uma possível conversa com seu síndico. Obrigada pela visita!

  4. É correto o síndico não permitir a entrega de uma mercadoria por parte da portaria, estando a mesma na portaria, por não se tratar de horário comercial?

  5. Olá, Andrew! No caso das encomendas, as leis citadas respaldam o direito do morador receber suas encomendas e a portaria deve ficar a cargo dessa função, sendo que o condomínio não pode proibir. O regimento do condomínio deve estar claro diante deste assunto também para nortear o síndico e os próximos síndicos do condomínio. Salientamos que o síndico eleito deve sempre tomar suas decisões baseadas na votação dos condôminos, maioria em assembleias, para decidir o melhor para o coletivo. Agradecemos a sua visita no blog!

  6. Olá, Juçara. O condomínio pode sim proibir a portaria de receber encomendas de grande porte, de acordo com o regimento do mesmo. Esse tipo de encomenda deve ser acompanhada pelo morador. Obrigada pela visita!

  7. A coisa mais absurda que eu já li… É aquela visão de que o Síndico é um mero cumpridor de decisões: não toma nenhuma! Não administra! Não foi eleito, nem tem mandato, não é mesmo? Depois, contraria a norma fática! Não tem espaço? Coloca aonde? Responsabilidade de quem? Não apenas pode como deve, dentro do seu poder normativo, em complemento à Lei e Convenção, determinar normas que regulem o problema. Isso, ou levar aos moradores o custo: porteiro adicional, ampliação da guarita ou, ainda, contratação dos “armários inteligentes”. Ah! Esqueci… Aumentar custo ninguém quer, não é mesmo?

  8. O síndico pode proibir a portaria de receber encomendas de porte grande? Tipo ar condicionado e fogão etc?

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