Novos edifícios comerciais ou condomínios residenciais necessitam de normas para manter a ordem no local. Essas normas são aplicadas no regimento interno do condomínio, que é de extrema importância para os síndicos e moradores.
Por isso, neste artigo, falaremos um pouco mais sobre o que é e qual é a real importância do regimento interno para os condomínios. Acompanhe conosco!
O que é um regimento interno de condomínio?
O regimento interno é um documento que sanciona diretrizes para condôminos e síndicos e que faz parte da convenção do condomínio.
Tem como objetivo principal estipular as regras para o uso das áreas comuns e funcionamento para condôminos, locatários, visitantes e colaboradores, também é essencial para tomadas de decisão do síndico.
O Regimento Interno do Condomínio deve ser elaborado também pelos moradores com a ajuda de uma assessoria jurídica.
Qual é a real importância do Regimento Interno para o condomínio
A real importância do Regimento Interno para o condomínio é promover a boa convivência entre os moradores, visitantes e colaboradores e boa utilização das áreas comuns do condomínio, espaços utilizados por todos do local.
Está relacionado também como instrumento fundamental para mostrar os deveres e direitos dos condôminos.
Quais são os principais tópicos abordados em um Regimento Interno do Condomínio?
Um regimento interno condominial deve conter as regras para a convivência no condomínio, desde que já não esteja em convenção.
Os principais tópicos que poderão ser abordados do Regimento são:
● Horários específicos para fazer silêncio;
● A utilização das áreas comuns como academia, piscina, quadras, entre outros;
● Criação de animais de estimação nos apartamentos;
● Utilização das fachadas e janelas do empreendimento (como por exemplo, ser proibido colocar faixas ou estender roupas);
● Entre outros.
Lembrando que as regras contidas no Regimento Interno do condomínio não podem, de maneira alguma, ter leis já existentes na convenção do condomínio, e nem confrontar as leis superiores como: Constituição, a Lei 4.591/64, o Código Civil, entre outras.
Esperamos que este artigo tenha sido útil para você.
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