{"id":109,"date":"2020-01-16T14:56:03","date_gmt":"2020-01-16T17:56:03","guid":{"rendered":"https:\/\/conviverapp.com.br\/wpblog\/?p=109"},"modified":"2020-01-16T14:56:04","modified_gmt":"2020-01-16T17:56:04","slug":"6-leis-aplicaveis-aos-condominios-que-todo-sindico-deve-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conviverapp.com.br\/contrate\/6-leis-aplicaveis-aos-condominios-que-todo-sindico-deve-saber\/","title":{"rendered":"6 leis aplic\u00e1veis aos condom\u00ednios que todo s\u00edndico deve saber"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea sabia que al\u00e9m da Lei do Condom\u00ednio e regimentos internos, existem leis que amparam a rotina do condom\u00ednio? Pois \u00e9, se voc\u00ea \u00e9 s\u00edndico ou administrador de condom\u00ednios deve ficar muito atento a essas leis para aplic\u00e1-las em sua gest\u00e3o.
Al\u00e9m de facilitar a gest\u00e3o de s\u00edndicos e administradoras de condom\u00ednio, essas leis tamb\u00e9m ajudam a estabelecer normas para conv\u00edvio entre moradores do empreendimento e vizinhan\u00e7a.
Confira, a seguir, leis e decretos que, em parte ou no total, t\u00eam de ser observadas na vida e na administra\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 8.078 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Aplic\u00e1vel quando o condom\u00ednio compra produtos ou contrata servi\u00e7os, ocasi\u00f5es em que o comprador (s\u00edndico ou zelador, por exemplo) \u00e9 um consumidor como qualquer outro.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 8.245 \u2013 Lei do Inquilinato<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos. os artigos 22 e 23 determinam as obriga\u00e7\u00f5es de locador e locat\u00e1rio nos condom\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo Civil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No Cap\u00edtulo II, se\u00e7\u00e3o V, arts. 554 e 555, disp\u00f5e sobre os direitos de vizinhan\u00e7a; no Cap\u00edtulo IC, arts 623 a 645, disp\u00f5e sobre os direitos e deveres dos cond\u00f4minos; arts. 1.288, 1,289 e 1.295, do mandato e arts. 1.518 e 1.529, das obriga\u00e7\u00f5es por atos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Equipara as vias internas dos condom\u00ednios \u00e0s vias p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 11.228 \u2013 C\u00f3digo de obras e Edifica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Regulamenta o sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o e estabelece disposi\u00e7\u00f5es gerais para utiliza\u00e7\u00e3o de g\u00e1s de combust\u00edvel nos edif\u00edcios e constru\u00e7\u00f5es em geral.<\/p>\n\n\n\n

Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (art.42)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Estabelece pena de pris\u00e3o simples de 15 dias a 3 meses para os casos em que se perturba \u201calgu\u00e9m, o trabalho ou o sossego alheios\u201d, al\u00e9m de multa a ser estabelecida pelo juiz. para utilizar essa Lei \u00e9 preciso que v\u00e1rias pessoas reclamem de um mesmo transtorno (fazendo uma a\u00e7\u00e3o coletiva, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais sobre leis e outras informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos condom\u00ednios?
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