{"id":213,"date":"2020-07-07T16:05:05","date_gmt":"2020-07-07T19:05:05","guid":{"rendered":"https:\/\/conviverapp.com.br\/wpblog\/?p=213"},"modified":"2020-07-07T16:06:05","modified_gmt":"2020-07-07T19:06:05","slug":"lei-do-inquilinato-quais-sao-os-direitos-e-deveres-de-inquilinos-e-locadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conviverapp.com.br\/contrate\/lei-do-inquilinato-quais-sao-os-direitos-e-deveres-de-inquilinos-e-locadores\/","title":{"rendered":"Lei do Inquilinato: quais s\u00e3o os direitos e deveres de inquilinos e locadores?"},"content":{"rendered":"\n

Confira, neste artigo, os deveres e direitos do inquilino e locador de im\u00f3veis comerciais ou residenciais de acordo com a Lei do Inquilinato (n\u00ba 8.245\/91)<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Lei do Inquilinato (n\u00ba 8.245\/91)?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei do Inquilinato (n\u00ba 8.245\/91)<\/strong> \u00e9 a lei que regulamenta o mercado de alugu\u00e9is residenciais e comerciais no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Assim como as outras leis condominiais<\/a><\/strong>, a lei do inquilinato deve ser seguida rigorosamente tanto pelos locat\u00e1rios quanto pelos locadores.<\/p>\n\n\n\n

Em 2009, a lei sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es, por isso \u00e9 preciso ficar bem informado antes de alugar ou locar um espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Veja, abaixo, os direitos e deveres dos locadores e locat\u00e1rios de im\u00f3veis residenciais ou comercial.<\/p>\n\n\n\n

Lei do Inquilinato: direitos e deveres<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Segundo a Lei do Inquilinato (n\u00ba 8.245\/91) locadores e locat\u00e1rios t\u00eam direitos e deveres. Eles s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Direitos e deveres do Locador<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O locador \u00e9 obrigado a:
I – entregar ao locat\u00e1rio o im\u00f3vel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II – garantir, durante o tempo da loca\u00e7\u00e3o, o uso pac\u00edfico do im\u00f3vel locado;
III – manter, durante a loca\u00e7\u00e3o, a forma e o destino do im\u00f3vel;
IV – responder pelos v\u00edcios ou defeitos anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o;
V – fornecer ao locat\u00e1rio, caso este solicite, descri\u00e7\u00e3o minuciosa do estado do im\u00f3vel, quando de sua entrega, com expressa refer\u00eancia aos eventuais defeitos existentes;
VI – fornecer ao locat\u00e1rio recibo discriminado das import\u00e2ncias por este pagas, vedada a quita\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica;
VII – pagar as taxas de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, se houver, e de intermedia\u00e7\u00f5es, nestas compreendidas as despesas necess\u00e1rias \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o pr\u00eamio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o im\u00f3vel, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio no contrato;
IX – exibir ao locat\u00e1rio, quando solicitado, os comprovantes relativos \u00e0s parcelas que estejam sendo exigidas;
X – pagar as despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Por despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem aquelas que n\u00e3o se refiram aos gastos rotineiros de manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, especialmente:
a) obras de reformas ou acr\u00e9scimos que interessem \u00e0 estrutura integral do im\u00f3vel;
b) pintura das fachadas, empenas, po\u00e7os de aera\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade do edif\u00edcio;
d) indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o;
e) instala\u00e7\u00e3o de equipamento de seguran\u00e7a e de inc\u00eandio, de telefonia, de intercomunica\u00e7\u00e3o, de esporte e de lazer;
f) despesas de decora\u00e7\u00e3o e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constitui\u00e7\u00e3o de fundo de reserva.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Direitos e deveres do Inquilino<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O locat\u00e1rio \u00e9 obrigado a:
I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da loca\u00e7\u00e3o, legal ou contratualmente exig\u00edveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, at\u00e9 o sexto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao vencido, no im\u00f3vel locado, quando outro local n\u00e3o tiver sido indicado no contrato;
II – servir-se do im\u00f3vel para o uso convencionado ou presumido, compat\u00edvel com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo trat\u00e1 – lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
III – restituir o im\u00f3vel, finda a loca\u00e7\u00e3o, no estado em que o recebeu, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal;
IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja repara\u00e7\u00e3o a este incumba, bem como as eventuais turba\u00e7\u00f5es de terceiros;
V – realizar a imediata repara\u00e7\u00e3o dos danos verificados no im\u00f3vel, ou nas suas instala\u00e7\u00f5es, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI – n\u00e3o modificar a forma interna ou externa do im\u00f3vel sem o consentimento pr\u00e9vio e por escrito do locador;
VII – entregar imediatamente ao locador os documentos de cobran\u00e7a de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intima\u00e7\u00e3o, multa ou exig\u00eancia de autoridade p\u00fablica, ainda que dirigida a ele, locat\u00e1rio;
VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de for\u00e7a, luz e g\u00e1s, \u00e1gua e esgoto;
IX – permitir a vistoria do im\u00f3vel pelo locador ou por seu mandat\u00e1rio, mediante combina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hip\u00f3tese prevista no art. 27;
X – cumprir integralmente a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e os regulamentos internos;
XI – pagar o pr\u00eamio do seguro de fian\u00e7a;
XII – pagar as despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio.
\u00a7 1\u00ba Por despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem as necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o respectiva, especialmente:
a) sal\u00e1rios, encargos trabalhistas, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e sociais dos empregados do condom\u00ednio;
b) consumo de \u00e1gua e esgoto, g\u00e1s, luz e for\u00e7a das \u00e1reas de uso comum;
c) limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e pintura das instala\u00e7\u00f5es e depend\u00eancias de uso comum;
d) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos hidr\u00e1ulicos, el\u00e9tricos, mec\u00e2nicos e de seguran\u00e7a, de uso comum;
e) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos de uso comum destinados \u00e0 pr\u00e1tica de esportes e lazer;
f) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de elevadores, porteiro eletr\u00f4nico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas depend\u00eancias e instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas de uso comum;
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a per\u00edodo anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o;
i) reposi\u00e7\u00e3o do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementa\u00e7\u00e3o das despesas referidas nas al\u00edneas anteriores, salvo se referentes ao per\u00edodo anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba O locat\u00e1rio fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no par\u00e1grafo anterior, desde que comprovadas a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprova\u00e7\u00e3o das mesmas.
\u00a7 3\u00ba No edif\u00edcio constitu\u00eddo por unidades imobili\u00e1rias aut\u00f4nomas, de propriedade da mesma pessoa, os locat\u00e1rios ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo, desde que comprovadas.
Art. 24. Nos im\u00f3veis utilizados como habita\u00e7\u00e3o coletiva multifamiliar, os locat\u00e1rios ou sublocat\u00e1rios poder\u00e3o depositar judicialmente o aluguel e encargos se a constru\u00e7\u00e3o for considerada em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias pelo Poder P\u00fablico.
\u00a7 1\u00ba O levantamento dos dep\u00f3sitos somente ser\u00e1 deferido com a comunica\u00e7\u00e3o, pela autoridade p\u00fablica, da regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.
\u00a7 2\u00ba Os locat\u00e1rios ou sublocat\u00e1rios que deixarem o im\u00f3vel estar\u00e3o desobrigados do aluguel durante a execu\u00e7\u00e3o das obras necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba Os dep\u00f3sitos efetuados em ju\u00edzo pelos locat\u00e1rios e sublocat\u00e1rios poder\u00e3o ser levantados, mediante ordem judicial, para realiza\u00e7\u00e3o das obras ou servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.
Art. 25. Atribu\u00edda ao locat\u00e1rio a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio, o locador poder\u00e1 cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do m\u00eas a que se refiram.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencer\u00e3o as vantagens da\u00ed advindas, salvo se o locat\u00e1rio reembolsa-lo integralmente.
Art. 26. Necessitando o im\u00f3vel de reparos urgentes, cuja realiza\u00e7\u00e3o incumba ao locador, o locat\u00e1rio \u00e9 obrigado a consenti-los.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locat\u00e1rio ter\u00e1 direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao per\u00edodo excedente; se mais de trinta dias, poder\u00e1 resilir o contrato.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Leia na \u00edntegra a Lei do Inquilinato: clique <\/a><\/strong>aqui<\/strong><\/a>!<\/p>\n\n\n\n

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\u25cf Pol\u00edticas de boa vizinhan\u00e7a: como manter a boa conviv\u00eancia no condom\u00ednio?<\/strong><\/a>
\u25cf Inquilinos podem participar de Reuni\u00f5es e Assembleias do condom\u00ednios?<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira, neste artigo, os deveres e direitos do inquilino e locador de im\u00f3veis comerciais ou residenciais de acordo com a Lei do Inquilinato (n\u00ba 8.245\/91)!<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":215,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[56],"class_list":["post-213","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-lei-do-inquilinato","wpbf-post"],"yoast_head":"\nLei do Inquilinato: quais s\u00e3o os direitos e deveres de inquilinos e locadores? - Conviver App<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira, neste artigo, os deveres e direitos do inquilino e locador de im\u00f3veis comerciais ou residenciais de acordo com a Lei do Inquilinato (n\u00ba 8.245\/91)!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/conviverapp.com.br\/contrate\/lei-do-inquilinato-quais-sao-os-direitos-e-deveres-de-inquilinos-e-locadores\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei do Inquilinato: quais s\u00e3o os direitos e deveres de inquilinos e locadores? 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