Lei 14.010: assembleia virtual e mandato do síndico durante a pandemia

Cuidados Legislação por Janaína Ferreira em 22/06/2020

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A Lei 14.010 impacta diretamente os condomínios. Dois artigos aprovados na lei 14010 – artigos 12 e 13 – estão relacionados à realização de reuniões virtuais de assembleia, extensão do mandato do síndico e sobre a prestação de contas da administração atual do condomínio.

Neste artigo, falaremos um pouco mais sobre o assunto a seguir!

O que é a Lei 14010?

A Lei 14010 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A lei está diretamente ligada aos condomínios pelos artigos 12 e 13.

Veja o que diz cada um deles:

Artigo 12: assembleia virtual e mandado do síndico

Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.
Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

Ou seja, o artigo 12 ratifica a utilização da modalidade virtual para realizar as assembleias condominiais.

● Assembleia Virtual em condomínios: o que é e como funciona?

E em caso de mandatos vencidos dos síndicos e a impossibilidade de realizar a votação online, o prazo do mandato do síndico pode ser estendido até outubro.

Artigo 13: prestação de contas

Art. 13. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.

Ou seja, o síndico é obrigado a prestar contas da sua administração.

Artigo 11: vetado

No projeto de lei existia mais um artigo relacionado aos condomínios, o artigo 11, que reforçava os poderes do sindico para intervir ou limitar as aglomerações e a utilização das áreas comuns e áreas privativas. O artigo foi vetado.

É importante esclarecer que o poder de restringir a utilização das áreas comuns, durante a pandemia, a fim de evitar a contaminação pelo Covid-19, já decorre do contido no Código Civil, especificamente nos artigos 1.336 e 1.348. Assim, todos os síndicos que impuseram tais restrições detêm legitimidade como forma de garantir a segurança e saúde dos moradores.

Esperamos que este artigo tenha sido útil para você!
Um grande abraço e até a próxima.

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● Coronavírus (COVID-19): cuidados no condomínio
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  1. A sindica de um condomínio no qual tenho apto e sou conselheira fiscal, seu mandafo venceu em 5/03/2020, mas ate 03/11/2020 nao fez prestação de CONTA DESDE 2019,,como deveremos agir para destituir este síndico pq ela continua no cargo sem marcar ASSEMBLEIA PARA releicao
    Aguardo instrucoes! Obrigado

  2. Olá, Margarete.
    Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

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